O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio a longo prazo, previsto no art. 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1988, que estabelece  diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.