O que é o Portal da Transparência e como funciona

O Portal da Transparência é um instrumento utilizado pelo Governo do Estado do Acre que tem como objetivo primordial garantir ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação de interesse público independentemente de solicitação e atender de forma mais eficaz as obrigações da transparência Pública estabelecida na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamentada no Estado do Acre por meio do Decreto n° 7.977, de 2014.

O novo Portal da Transparência do Governo do Estado do Acre ganha novos recursos consolidando-se assim como um importante instrumento de controle social. Neste, podemos encontrar informações de como é utilizado o dinheiro público, além de se informar sobre a gestão pública, permitindo assim, ao cidadão fiscalizar e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos.

Os dados publicados nesse portal são oriundos de diversas fontes, entre os quais estão os grandes sistemas corporativos, como o Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil - SAFIRA, Turmalina - Administração de Pessoal, GRP - Gestão de Recursos Públicos, LICON - Licitações e Contratos (Tribunal de Contas do Estado do Acre), dentre outras.

É permitido a qualquer cidadão o acesso a esse instrumento de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convém. A navegação é livre e não requer usuários nem senhas.

A participação do cidadão é fundamental nesse processo de transparência.

Responsáveis pelo monitoramento da LAI

Controladora-Geral do Estado - Mayara Cristine Bandeira de Lima

Diretor de Transparência e Integridade - Cícero Antonio Ferreira Dias

Ouvidora-Geral - Márcia Cristina Portela de Mesquita Souza

Núcleo Portal - Maria de Lourdes Soares Ferreira