O que é o Portal da Transparência e como funciona

O Portal da Transparência do Governo do Estado do Acre é o principal instrumento de transparência ativa do Poder Executivo Estadual, destinado a assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito fundamental de acesso à informação, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada no Estado do Acre pelo Decreto nº 7.977/2014.

Mais do que atender a uma obrigação legal, o Portal consolida-se como ferramenta estratégica de governança, integridade e fortalecimento do controle social, ao disponibilizar informações claras, atualizadas e em formato acessível sobre a aplicação dos recursos públicos e a gestão governamental.

Por meio do Portal, o cidadão pode acompanhar receitas, despesas, contratos, licitações, convênios, servidores, programas e ações governamentais, contribuindo para a fiscalização e para a melhoria contínua da administração pública.

As informações publicadas são provenientes de sistemas estruturantes e bases oficiais do Estado, entre os quais se destacam: Sistema Integrado de Contabilidade, Administração Financeira e Orçamentária do Estado do Acre (SICAF), Turmalina – Administração de Pessoal, GRP – Gestão de Recursos Públicos e LICON – Licitações e Contratos, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, além de outras fontes institucionais.

O acesso ao Portal é público, gratuito e independe de cadastro, usuário ou senha. A navegação é livre e os dados podem ser consultados e utilizados, observada a legislação vigente.

O aprimoramento contínuo do Portal da Transparência integra as ações do Estado voltadas ao atendimento dos critérios estabelecidos no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), reafirmando o compromisso com a transparência, a integridade e a boa governança.

A participação do cidadão é essencial para o fortalecimento da transparência pública e da democracia.

Responsáveis pelo Monitoramento da LAI

Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE/AC)

Controladora-Geral do Estado: Mayara Cristine Bandeira de Lima

Diretoria de Transparência e Integridade (DIRTI)

Diretor: Marcus Venícios Nunes da Silva

Ouvidoria-Geral do Estado (OGE)

Ouvidor-Geral: Luciano Dias Fonseca

Núcleo do Portal da Transparência

Responsável: Maria de Lourdes Soares Ferreira