DÍVIDA ATIVA

Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) promover a inscrição de créditos de natureza tributária e não tributária do Estado do Acre não recebidos no prazo legal para pagamento ou decisão irrecorrível proferida em processo administrativo, após prévia apuração dos requisitos de certeza e liquidez.

Na lista de devedores, o cidadão pode consultar os contribuintes que estão inscritos na dívida ativa, em situação irregular, nos termos do Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966. (Código Tributário Nacional).

Para acessar as informações dos inscritos em Dívida Ativa, com informações mensais, sobre a evolução do estoque, inscrição e recuperação da Dívida Ativa consolidados, clique aqui. 

O que é a Dívida Ativa

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.