O que é a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) - A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, estabelece em âmbito nacional, critérios a serem seguidos relativos ao gasto público para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

O Art. 48, da lei disciplina que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.